A tomada de decisões no condomínio carece de discussão e aprovação da assembleia de condóminos. Tal aprovação deve respeitar o número de votos legalmente exigido para cada assunto. Sempre que a lei não indicar um quórum (número de votos) específico, vigora a regra geral que é a maioria do total do capital investido.

DeliberaçõesQuóruns
Quórum constitutivo 1ª convocatória500 +1
Quórum constitutivo 2ª convocatória250
Alteração ao título constitutivo da propriedade horizontalUnanimidade
Alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal por junção de frações contíguas1 só condómino
Alteração ao título constitutivo referente a partes comunsVotos contra inferiores a 10% do capital investido
Alteração do regulamento interno do condomínio que faz parte do título constitutivo da propriedade horizontalUnanimidade
Obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício.666,7
Alteração ao uso de uma fração sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim da mesma666,7
Divisão de frações autónomas, salvo autorização do título constitutivoAprovação da assembleia sem qualquer oposição
Pagamento das despesas relativas aos serviços de interesse comum em partes iguais, ou em proporção à respetiva fruição, mediante disposição do regulamento que o justifique500+1 sem oposição
Obras de inovação666,7
Havendo menos de 8 frações, as inovações referentes à colocação de ascensores e instalação de gás canalizado500+1
Reconstrução do edifício perante destruição de uma parte inferior a 3/4500+1 e maioria do número de condóminos
Pedido de assembleia de condóminos por videoconferênciaMaioria dos condóminos
Oposição ao pedido de instalação de um ponto de carregamento ou tomada elétrica quando o edifício já disponha de um ponto de carregamento de baterias de veículos elétricos ou tomada elétrica para uso partilhado com o mesmo serviço e tecnologia ou quando a sua instalação coloque em risco efetivo a segurança de pessoa e bens ou prejudiquem a linha arquitetónica do edifício666,7

 

Voltar
Icon chat bubble