A Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, veio trazer três principais alterações a esta matéria, na área da responsabilização pela elaboração dos projetos, das competências de inspeção, fiscalização e ainda das sanções para as entidades que comercializam e instalam equipamentos de segurança contra incêndios.

Assim, a responsabilização pela elaboração dos projetos de SCIE (segurança contra incêndios em edifícios) e medidas de autoproteção a edifícios e recintos das 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco passa a ser assumida exclusivamente por um arquiteto ou engenheiro, ambos reconhecidos pelas respetivas ordens profissionais, com certificação de especialização declarada para o efeito de  acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma destas associações profissionais.

A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medida de autoproteção, publicitando depois a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.

Relativamente às competências para assegurar o cumprimento das condições de segurança contra incêndio e inspeções, fiscalização e deliberação de pareceres relativos a projetos de SCIE e medidas de autoproteção, os municípios passam a ser responsáveis pelos edifício e recintos afetos à 1ª categoria edifícios de risco, mantendo-se os restantes na responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

A tramitação dos procedimentos que sejam da competência dos órgãos dos municípios é realizada informaticamente, através do sistema informático previsto no regime jurídico da urbanização e edificação.

Ainda como alterações, o diploma legal introduz uma nova sanção acessória relativa a entidades que comercializem, instalem e façam a manutenção de equipamentos de SCIE sem estarem devidamente registadas na ANEPC. Este incumprimento será penalizado com a interdição do exercício das suas atividades com a duração máxima de dois anos.

O administrador do condomínio assume um papel de liderança na vida do edifício, o que implica planear, organizar, controlar e harmonizar divergências e conflitos. Em termos práticos, e para além da formação em segurança contra incêndios em edifícios, a lei não impõe nenhuma característica ou conhecimento específico para exercer o cargo. No entanto, é conveniente que o administrador tenha apetência e predisposição para lidar com um conjunto de tarefas e rotinas, das quais destacamos algumas:

• Solicitar o cartão de entidade equipada a pessoa coletiva;
• Abrir as contas bancárias do condomínio e fazer os depósitos nas contas bancárias do condomínio;
• Convocar assembleias;
• Elaborar os orçamentos anuais das receitas e despesas relativas a cada ano;
• Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
• Substituir-se na contratação do seguro contra o risco de incêndio da fração, quando o respetivo condómino não o tenha feito;
• Cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns;
• Exigir aos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
• Emitir e enviar os avisos / recibo de pagamento;
• Realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
• Regular o uso dos bens comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
• Executar as deliberações da assembleia;
• Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas;
• Prestar contas à assembleia;
• Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
• Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio;
• Redigir e levar à aprovação da assembleia o Regulamento Interno do Condomínio – redigir e aprovar regulamentos para as partes comuns específicas, como, por exemplo, as garagens, a sala de condomínio, a piscina, etc.;
• Lavrar atas das assembleias de condóminos, recolher as assinaturas dos presentes e enviar cópia até 30 dias após a realização das assembleias aos condóminos ausentes;
• Dar a conhecer todas as notificações dirigidas ao condomínio, designadamente as provenientes das autoridades administrativas;
• Afixar em local de passagem comum aos condóminos a identificação do administrador;
• Alertar os condóminos para a obrigatoriedade de executar obras de conservação no edifício de 8 em 8 anos e, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético;
• Afixar em local de passagem a informação da execução e da duração de obras que algum condómino realize na sua fração;
• Promover a implementação das medidas de autoproteção e do plano de segurança contra incêndios em edifícios (quando aplicável);
• Promover as inspeções às instalações de gás a cada 5 anos, para as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação;
• Celebrar contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de serviços em nome do condomínio;
• Contratar trabalhadores afetos ao condomínio, pagar salários, seguros de acidente de trabalho e respetivos impostos;
• Fiscalizar o trabalho prestado pelo fornecedor de serviços ao condomínio;
• Promover a manutenção de todos os equipamentos comuns nos prazos legais.

Para além de tudo isto, o administrador do condomínio deverá, entre outras funções que possam vir a ser deliberadas em assembleia, promover o bom ambiente e a participação de todos na vida do condomínio.

Como se percebe, é importante que este cargo seja ocupado por alguém com disponibilidade e predisposição para a função – que se sabe ser desafiante, mas igualmente satisfatória. Afinal, estamos a falar de alguém que zela pelo espaço a que todos os moradores chamam lar!

Neste tempo mais frio do ano, a lareira pode ser um dos maiores aliados das nossas casas, ajudando a manter uma temperatura mais agradável e acolhedora. No entanto, este equipamento é projetado para queimar lenha seca, podendo facilmente originar fogos indesejados e outros problemas que facilmente se evitam seguindo algumas regras:

Garanta a máxima qualidade da lenha: O bom funcionamento da lareira depende também da qualidade da lenha. É essencial, por isso, considerar aspetos como a infestação da mesma, sendo que, caso se verifique a existência de bichos e insetos, nunca se deve aplicar inseticida já que, quando a lenha arder, irá libertar esses químicos;

Tenha cuidado com o que queima: Tentativas de queimar plásticos, madeiras derivadas de paletes, madeiras molhadas ou com tinta, restos de vegetação ou pedações de árvores e lixo  podem originar uma chama descontrolada que prejudica a lareira e a chaminé, libertam gases tóxicos que saturam a atmosfera e propiciam o perigo de a chama se tornar incontrolável e poder provocar um incêndio;

Utilize apenas produtos adequados para acender a lareira: É importante que não se utilizem derivados de petróleo para acender a lareira, devendo o próprio álcool ser também evitado – isto porque estes combustíveis podem provocar explosões, danificar a lareira e colocar a segurança das pessoas em risco.  É, por isso, sempre preferível utilizar os iniciadores de fogo específicos para o efeito. Para além disso, deve utilizar-se sempre os acessórios próprios para mover as brasas, não esquecendo de manter uma proteção à frente da lareira que evite que as cinzas se propaguem para o exterior da mesma;

Tenha atenção à libertação de monóxido de carbono: Principalmente se não tiver um detetor deste gás inflamável, já que ele pode originar dores de cabeça, tonturas, náuseas e consequências bastantes graves para a nossa saúde;

Garanta as inspeções periódicas recomendadas: A lareira deve ser inspecionada pelo menos a cada dois anos e a chaminé da lareira deve ser limpa uma vez por ano, para evitar a acumulação de cinzas.

Para além disso, é importante que se garanta a existência de um extintor perto da lareira, como meio de primeira intervenção caso ocorra um foco de incêndio.

E se tem dúvidas acerca de qual o extintor mais adequado para para ser utilizado numa lareira caseira, saiba que, sempre que possível, devemos optar pelo extintor de água aditivada – é bastante eficaz com fogos da classe A (combustíveis sólidos como papel, tecido, cortiça, madeira, borracha), da classe B (líquidos combustíveis como gasóleo, gasolina, petróleo, óleos lubrificantes) e da classe F (óleos de origem animal ou vegetal como azeite, óleo de fritar, margarinas e banha).

O elevador é, cada vez mais, um meio de transporte essencial para o nosso dia-a-dia. Ao longo dos anos e dependendo da utilização de cada elevador, surgem alguns sinais de desgaste, com implicação no incremento de avarias e do tempo de imobilização do aparelho. Torna-se evidente não só para um melhor rendimento, mas – e com vista a melhorar a segurança de todos os utilizadores – a necessidade de efetuar uma modernização do elevador.

Miguel Leitão, representante da Orona Portugal, explica que são vários os motivos para realizar uma modernização a estes equipamentos “desde exigências legais – novas ou de alteração, que em matéria de segurança e acessibilidade recomendam a modernização do equipamento – a alterações que se realizam devido a novas necessidades no uso do edifício. Podemos também alterar o design, com a renovação da estética do elevador, adaptando-se ao estilo do edifício, a segurança com o aumento do conforto na deslocação, a redução do nível de ruído ou melhoria da segurança e precisão de paragem, sempre em busca de uma eficiência ecológica com relevante poupança energética, através de soluções sustentáveis e ecoeficientes, tecnologia gearless e iluminação temporizada LED”.

No entanto, é fundamental selecionar a solução adequada para cada edifício, dependendo a modernização a escolher do tipo de instalação, do âmbito das obras, do tipo de população e até do uso dado aos elevadores – pelo que é essencial que a empresa que vá assegurar o serviço conheça a fundo a realidade do condomínio, para que possa apresentar a proposta mais em linha com o que é efetivamente necessário.

Para Miguel Leitão, é ainda importante ter em conta que é possível aproveitar esta modernização para se reforçar a poupança e a sustentabilidade do condomínio: “nesta área é importante salientar o sistema de tração por variação de frequência, que, por originar arranques e paragens progressivas, reduz o consumo de corrente elétrica em aproximadamente 30%, anulando o excessivo consumo da potência de arranque das máquinas. Como os elevadores são responsáveis por cerca de 80% do consumo de energia do edifício, podendo este valor – em equipamentos de alto tráfego – ser superado, conseguimos uma redução substancial de valor na fatura da energia global do edifício. Dá-se também uma poupança importante no material sujeito à força motriz, já que o elevador tem uma suave desaceleração até à sua paragem total, sendo de realçar a melhoria de segurança com um nivelamento preciso ao piso, evitando “degraus” entre o patamar e a cabina.  Para além disso, a substituição da máquina por nova gearless (sem redutor) reduz despesas de manutenção, pois deixa de existir engrenagem redutora e, deste modo, necessidade de óleos ou massa de lubrificação, bem como, uma redução do nível de ruido. Esta situação, em conjunto com o variador de frequência, garante uma otimização na suavidade e segurança do elevador”.

Como se pode perceber, a modernização atempada dos elevadores traduz-se não só numa melhoria efetiva do equipamento e do transporte segudo dos condóminos, como pode ainda ajudar numa redução bastante significativa dos encargos do condomínio.