Em imóveis com mais de quatro condóminos, e caso não faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal, deve ser elaborado um regulamento interno do condomínio para definir o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. Este documento, aprovado pela assembleia de condomínios, deve regular todas as questões necessárias para o bom entendimento e sã convivência entre os vizinhos. Pode, por exemplo, regular questões sobre a emissão de ruído, a posse de animais domésticos, bem como multas e penalizações pelo incumprimento dos deveres dos condóminos.
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