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O envolvimento do condomínio em questões cujo dever é do Estado

News LDC

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19 de Setembro 2017
O envolvimento do condomínio em questões cujo dever é do Estado
Na sequência das notícias que têm vindo a ser publicadas em relação à intenção do Estado em obrigar os condomínios a comunicar ao Estado os grandes proprietários, Paulo Antunes, CEO da Loja do Condomínio divulga a seguinte opinião:

“Saberá o legislador que, em muitos casos, a administração dos condomínios desconhece as transações efetuadas nas frações, tendo que recorrer muitas vezes ao registo predial para descobrir os proprietários.
Saberá também o legislador que hoje se administram condomínios de elevadíssimo valor patrimonial com uma legislação obsoleta e desenquadrada da real necessidade dos condomínios.

Quando o setor reivindica, há vários anos, questões diversas – como a regulamentação da atividade, a declaração de não-dívida ao condomínio no momento da escritura, o enquadramento fiscal que permita aos condóminos ter as suas despesas com o condomínio refletidas na sua declaração de rendimentos - é com absoluta estupefação que se tem vindo a assistir à tentativa de envolvimento dos condomínios em questões cujo dever é antes de mais do Estado.

Estamos agora a falar da comunicação ao Estado de uma informação que, em muitos casos, os condomínios não possuem, assim como se pretende envolver os condomínios no problema do alojamento local, quando foi o legislador a classificar como “habitação” essa atividade.

Viver em condomínio é hoje a realidade da maioria das famílias portuguesas, assim como uma das principais escolhas para a instalação das nossas empresas, merecendo do Estado a atenção adequada, que deverá evitar o impacto negativo de medidas que, para além de avulsas, se apresentem sem o devido enquadramento.

Se é entendível a preocupação agora demonstrada com esta medida quanto ao branqueamento de capitais, não se entende a inação do Estado quanto ao problema sistémico da fuga ao fisco relativa aos fornecedores dos condomínios – aqui, sim, onde a administração dos condomínios tem informação que o Estado não possui”.

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Nº 55 - OUT-DEZ 2017

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