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Alterações na fatura da água

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25 de Outubro 2018
Alterações na fatura da água
A Lei n. 41/2018 de 8 de agosto veio introduzir alterações ao modelo de faturação detalhado no abastecimento da água. Assim, e sem prejuízo da informação que resulta de legislação e regulamentação específicas, as faturas relativas aos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos devem incluir, para além da informação obrigatória constante no Decreto -Lei n. 114/2014 de 21 de julho, os seguintes elementos:

_ Informação simplificada  sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água (PCQA);

_ Informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas;

_ Informação simplificada com periodicidade anual sobre a distribuição do  encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão.

De referir ainda que, para o valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, as entidades gestoras de sistemas multimunicipais e intermunicipais de gestão de resíduos urbanos fornecem a informação necessária às entidades responsáveis pela emissão de faturas aos utilizadores finais, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, permitindo, assim, fazer eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados.

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Nº 60 - JAN - MAR 2019

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