O Decreto-Lei 82/2019 de 27 de junho traz alterações à regulamentação dos animais de companhia destinadas a contrariar o abandono e a promover a responsabilidade e as obrigações dos seus donos. E um das novidades nesta matéria é a criação do Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC), que constitui o sistema de registo dos animais de companhia processado em sistema informático, onde se reúne toda a informação relativa à identidade dos animais, à sua titularidade ou detenção e informação sanitária obrigatória.

Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia através da aplicação de um transponder ( dispositivo passivo de identificação por radiofrequência reservado à leitura) fica também responsável pelo registo do animal, ficando assim assegurada a identificação do seu titular. Recorde-se que este registo era, até então, obrigação do detentor do animal.

A identificação, pela marcação e pelo registo no SIAC, deve ser feita até 120 dias após o nascimento do animal. No entanto, se for impossível determinar a data do nascimento, e para efeitos de contagem do prazo referido, a identificação deve ser feita até à perda dos dentes incisivos de leite.

Tratando-se de cães, gatos e furões que sejam comercializados por criador, por estabelecimento autorizado para o efeito e por centros de recolha ou de hospedagem sem fins lucrativos, devem ser assegurados a marcação e o registo no SIAC antes de os animais abandonarem a instalação de nascimento ou de acolhimento, independentemente da sua idade.

Após o registo, é emitido o Documento de Identificação do Animal de Companhia, devendo ser atualizada qualquer alteração posterior (nomeadamente da residência ou local de alojamento do animal, transmissão da titularidade do animal para novo titular, desaparecimento e/ou recuperação do animal e óbito). Estas alterações devem, então, ser comunicadas pelo titular do animal caso tenha solicitado acesso ao SIAC ou pelo médico veterinário, pela junta de freguesia ou pela câmara municipal no prazo de 15 dias.

Sempre que uma entidade promova uma alteração do registo de um animal de companhia no SIAC, deve assegurar a emissão e a entrega ao seu titular de um novo documento de identificação do animal de companhia.

A não existência dos documentos supra referidos constitui contra ordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 50 € e o máximo de 3.750 € para pessoas singulares.

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