A Portaria número 202/2019 de 3 de julho define os critérios aplicáveis ao projeto piloto de incentivo ao consumidor para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizável, o qual será implementado até ao dia 31 de dezembro de 2019. Inserem-se aqui todas as categorias do universo das bebidas colocadas no mercado nacional destinadas ao consumidor final que se apresentem em embalagens não reutilizáveis de plástico em politereftalato de etileno, com capacidade entre 0,1 e 2 litros, inclusive (nomeadamente águas, sumos, refrigerantes e bebidas alcoólicas, com exceção das bebidas lácteas).

A responsabilidade pela implementação e gestão do sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizável recai sobre os embaladores e importadores de produtos embalados, enquanto responsáveis pela sua colocação no mercado, sem prejuízo da responsabilidade das entidades gestoras de embalagens e resíduos.

A estas entidades caberá, então, assegurar a recolha dos resíduos a partir das grandes superfícies comerciais e o seu transporte até aos operadores de gestão de resíduos contratados para o efeito, devendo ainda colaborar na informação e sensibilização dos utilizadores sobre o sistema de incentivos previsto na lei.

As embalagens são submetidas a registo prévio por parte dos embaladores e importadores de produtos embalados responsáveis pela sua colocação no mercado, para garantir uma adequada parametrização, permitindo identificar e caracterizar as embalagens e os respetivos materiais.

O consumidor final receberá um prémio pela devolução destas embalagens, cujo valor será uniformizado para todos os pontos de retoma. O valor do prémio será acordado entre os embaladores e importadores dos produtos embalados e os responsáveis das grandes superfícies comerciais, podendo ser materializado em talão de desconto rebatido em compras, ou revertido através da aplicação de descontos em lojas, de atividades ou serviços, de participação em sorteios ou ainda da contribuição de donativos a instituições de solidariedade social.

Como se percebe, no ‘devolver’ e no reciclar é que está (a todos os níveis) o ganho!

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