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Reparações indispensáveis e urgentes

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17 de Julho 2013
Reparações indispensáveis e urgentes
A administração das partes comuns do edifício compete ao administrador do condomínio, de acordo com as deliberações da assembleia de condóminos.

Assim, quando se verifica a necessidade de realizar obras nas partes comuns, estas devem ser autorizadas pela assembleia para que o administrador possa proceder à sua execução. No entanto, a lei prevê uma exceção a este procedimento quando estão em causa reparações indispensáveis e urgentes, podendo as mesmas ser levadas a efeito por iniciativa de qualquer condómino.

Daqui resulta que a intervenção direta na realização de tais obras por parte de um condómino assuma uma natureza excecional.

A legitimidade dessa atuação está dependente do cumprimento de alguns requisitos, nomeadamente a falta ou impedimento do administrador, a quem compete providenciar a realização de tais obras mediante comunicação e aprovação dos condóminos; e que as obras sejam indispensáveis e urgentes. A lei não esclarece o conceito de obras indispensáveis e urgentes, pelo que se depreende que haverá urgência quando a sua omissão ponha em risco pessoas e/ou bens, sendo o dano a evitar eminente, de tal forma que não seja possível prolongar no tempo a reparação.

Reunidos estes requisitos, não é preciso autorização do administrador ou da assembleia de condóminos para realizar estas obras, assistindo ao condómino responsável pela reparação o direito de ser sempre reembolsado da quantia despendida por parte do condomínio, por se tratar de uma reparação numa parte comum.

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Nº 57 - ABR-JUN

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