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Regime de arrendamento sofre alterações

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27 de Dezembro 2011
Regime de arrendamento sofre alterações
O atual regime de arrendamento vai sofrer alterações. No alinhamento da reunião do Conselho de Ministros agendada para dia 29 consta a análise de legislação cujo objetivo é agilizar e promover o mercado de arrendamento. Mas estas mudanças podem constituir também um peso adicional no bolso dos arrendatários.

A atualização das rendas congeladas é uma das medidas que maior impacto terá já que quem beneficia de rendas antigas terá de provar a sua incapacidade financeira; caso não o faça, em breve e de forma gradual a despesa com o arrendamento vai efetivamente aumentar, segundo avança o Diário Económico. Os inquilinos que beneficiam deste tipo de rendas deverão propor ao proprietário um novo valor para a renda, que considerem justo. Caso não seja aceite, este processo pode culminar no pagamento de uma indemnização ao inquilino no valor de 60 rendas.

Por outro lado, o incumprimento é também tido em conta já que se pretende facilitar os despejos, ainda que esbarre na dificuldade de resolver conflitos em tribunal. Arrendatários que não cumpram por cinco vezes consecutivas a obrigação de pagar a renda, ou que o façam cinco vezes intercaladas no prazo de um ano sujeitam-se a ser despejados.

As propostas de alteração são, para já, tudo menos consensuais uma vez que, quer a Associação Lisbonense de Proprietários, quer a Associação de Inquilinos Lisbonense vieram já a público manifestar o desagrado de proprietários e inquilinos face à proposta do Ministério liderado por Assunção Cristas.
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