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Direito de propriedade e direito de personalidade. Qual prevalece?

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23 de Outubro 2013
Direito de propriedade e direito de personalidade. Qual prevalece?
Com a aquisição de uma fração autónoma, adquire-se também o direito de propriedade que confere ao condómino o gozo pleno e exclusivo dos seus direitos de uso, fruição e disposição da fração que lhe pertence, dentro dos limites da lei.

Os limites ao exercício destes direitos devem ser obrigatoriamente respeitados pelos condóminos e por todos aqueles que habitam no condomínio, como é o caso dos arrendatários, para que os direitos de propriedade não colidam com os direitos de personalidade.

A todas as pessoas assiste o direito de personalidade, que se traduz no direito ao respeito por todos os elementos que compõem a sua personalidade física e moral, como o direi to à saúde, ao descanso, ao sono, à reserva da vida privada, etc.

Cumpre referir que, nestas situações, só a pessoa lesada tem legitimidade para fazer valer os seus direitos, não podendo, por exemplo, o administrador do condomínio intentar qualquer tipo de ação judicial ou em julgados de paz em nome do condómino.

Quando do direito de propriedade decorrem atos que podem lesar os direitos de personalidade, a pessoa lesada pode opor-se à prática de tais atos.

A lei refere que é licito ao proprietário opor-se a situações suscetíveis de prejudicar o uso da fração, como a emissão de fumos, raios luminosos, fuligem, poeira ou cinza, vapores, cheiros, calor, ruídos, bem como à produção de trepidações sempre que se traduzam num prejuízo substancial para os vizinhos.

Existindo colisão entre os direitos de propriedade e os direitos de personalidade, prevalecem aqueles que se consideram superiores, ou seja, os direitos de personalidade.
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