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Quem aceita o cargo de administrador tem de estar obrigatoriamente disponível para investir o seu tempo, bem como para ter habilidade (...)
A pena pecuniária é uma sanção que visa punir extrajudicialmente os condóminos, através do pagamento de uma quantia em dinheiro, que (...)
As quotas do condomínio são prestações periodicamente renováveis, estando, por isso, sujeitas ao prazo da prescrição de cinco anos - (...)
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Num momento em que se debate a intenção de aumentar o valor do condomínio para as frações afetas ao alojamento de curta duração é (...)
