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Segurança: responsabilidade dos condóminos e do administrador

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22 de Janeiro 2014
Segurança: responsabilidade dos condóminos e do administrador
Os condóminos são os primeiros interessados na segurança do condomínio onde habitam, pelo que cumprir a legislação nesta matéria deve ser uma prioridade.

Aos condomínios é vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança do edifício. Nem tão pouco podem ser realizadas obras de inovação que prejudiquem a utilização das partes comuns ou privadas.

Existe um dever de conservação por parte do proprietário, que consiste na realização de obras de conservação pelo menos uma vez em cada oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança e do arranjo estético.

Ainda no que toca a obras, na falta ou impedimento do administrador e perante uma situação que represente um dano imediato e concreto, qualquer condómino pode executar as diligências necessárias para proceder a reparações, sempre que as mesmas sejam indispensáveis e urgentes.

Ao administrador compete garantir a existência do seguro contra o risco de incêndio, estar atento aos prazos de manutenção e inspeção dos equipamentos comuns, promover a existência de regras de segurança, dá-las a conhecer aos condóminos e zelar para que as mesmas sejam cumpridas.

Estas regras devem constar do regulamento interno do condómino, que é, por excelência, o instrumento onde se definem as decisões de grande importância para a segurança das pessoas e bens e a utilização de espaços e equipamentos comuns.

Deve ainda o administrador propor à assembleia, sempre que o condomínio tenha mais de três pisos, a elaboração do plano de segurança contra o risco de incêndio, devendo o mesmo ser feito por um técnico habilitado.

Ainda assim, pela importância do assunto, a lei obriga o administrador do condomínio a ter formação no domínio da segurança contra incêndio, para estar mais apto a promover as diligências necessárias e a sensibilizar e informar os condóminos relativamente à segurança.

Alerta-se para o facto de que o não cumprimento da legislação contra o risco de incêndio, além de constituir infração punível com coima, em caso de sinistro pode fazer o condomínio incorrer em responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

Em matéria de segurança, é preciso que o administrador alerte sobre os perigos e necessidades do condomínio, e que os condóminos colaborem, disponibilizando as verbas necessárias para garantir a segurança e respeitando as regras estabelecidas no regulamento interno do condomínio.

Afinal, prevenir é sempre melhor do que remediar.

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Nº 57 - ABR-JUN

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