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Orçamento - responsabilidade de todos os condóminos

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16 de Fevereiro 2015
Orçamento - responsabilidade de todos os condóminos
Ao fim de 12 meses de exercício do cargo de Administrador de Condomínio deve realizar-se a Assembleia Ordinária de apresentação e aprovação das contas do ano que termina. Deve também efetuar-se apresentação do Orçamento para o ano seguinte.

A realização do Orçamento que irá reger o Condomínio no ano seguinte é da competência do Administrador e a aprovação do mesmo está a cargo da Assembleia de Condóminos.

Tal como o Governo apresenta aos deputados a proposta de Orçamento de Estado para o ano civil seguinte, no Condomínio é o Administrador quem assume essa tarefa, ficando a cargo dos condóminos a decisão de aprovar a previsão do montante das despesas a efetuar em cada ano para o funcionamento do condomínio.

Elaborar o Orçamento do condomínio é pensar nas necessidades futuras do próprio condomínio, é contemplar e compilar num único documento os prestadores de serviços e fornecedores com quem o condomínio pretende estabelecer contratos mediante o valor dos orçamentos apresentados.

Porque não está sujeito a contabilidade organizada, logo não está sujeito às regras do Plano Oficial de Contabilidade, sugerimos que mantenha o Orçamento um documento simples e de fácil leitura.

Comece por elencar as Receitas do Condomínio, tendo presente o valor das quotas de condomínio (que regras geral devem ser calculadas em função da permilagem de cada fração), os juros bancários resultantes das aplicações efetuadas pelo Administrador em instituições de crédito, as quotas extraordinárias destinadas a fazer face a obras ou situações inesperadas. São igualmente receitas do condomínio as rendas pagas pelo arrendamento de frações que sejam partes comuns (a casa da porteira, um arrumo ou até mesmo a sala de reuniões do condomínio, por exemplo) ou as rendas pagas por instituições pela afixação de publicidade no prédio ou pela colocação de antenas de telecomunicações no terraço ou telhado.

Do lado da Despesa elenque todos os gastos. Comece por apurar o valor da remuneração do administrador, os encargos relacionados com o funcionamento do edifício (luz e água das partes comuns, manutenção – luzes, limpeza e respetivos materiais –, bombas de água, limpeza de chaminés e exaustores de fumos comuns, elevadores, condutas de lixo, portas e portões de garagem, antenas comuns, intercomunicadores, entre outras rubricas que identifique). Caso o condomínio opte por contratar diretamente funcionários de limpeza ou manutenção deve contemplar ainda as verbas necessárias para, além do pagamento do ordenado, liquidar as contribuições para a Segurança Social, seguro de acidentes de trabalho, subsídio de almoço, de férias e de Natal.

Paralelamente deve dedicar uma rubrica ao “Fundo Comum de Reserva”, para o qual cada condómino deve contribuir com pelo menos 10% da sua quota-parte para as despesas do condomínio.

Plano de segurança contra incêndio e caderno de encargos

Embora o Orçamento seja uma previsão de despesas, o documento a apresentar deve procurar ser o mais fiel possível à realidade do condomínio.

Por isso e no caso dos edifícios com mais de 9 metros de altura, ou tendo até 9 metros e contemple garagem, deve ser elaborado um plano de segurança contra incêndio. Este plano de segurança deve, à luz do Decreto-Lei  n.º  220/08, de 12 de Novembro, ser efetuado por um técnico habilitado para o efeito, pelo que o valor da elaboração e implementação do referido plano de segurança deve ser incluído no Orçamento anual do condomínio.

Caso se verifique a necessidade de executar obras no edifício o mais correto é incluir no Orçamento anual do condomínio pelo menos o valor para a elaboração do Caderno de Encargos, instrumento fundamental para posteriormente se pedirem orçamentos com rigor e que defendam os interesses dos condóminos, tanto do ponto vista económico como da boa execução e garantia da obra.

Aprovação do Orçamento

Uma vez aprovado o Orçamento, o valor da quota a pagar por cada condómino é proporcional à permilagem ou percentagem da fração, conforme previsto no n.º1 do artigo 1424 do Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro.
Estabelecido o valor das quotas, em função do Orçamento aprovado em Assembleia, é importante que todos os condóminos participem atempadamente com a sua quota-parte para garantir o bom funcionamento e estado do condomínio que é património de todos.

Como presidir a uma Assembleia de Condomínio?

• A Assembleia é iniciada e dirigida pelo administrador.
• Verificam-se as presenças e identificam-se os condóminos presentes e representados, com o consequente apuramento da viabilidade da reunião em termos do quórum.
• Introduzem-se os assuntos a tratar um a um, de acordo com a Ordem de Trabalhos apresentada na convocatória.
• Aceitam-se e registam-se as declarações dos condóminos, as quais são submetidas à discussão e votação
• Registam-se as deliberações aprovadas, não aprovadas e as abstenções.
• No final lê-se a ata (se for possível redigi-la na altura). Se a ata for muito extensa e não for possível redigi-la no decurso da Assembleia pode optar-se por aprovar apenas um resumo, ficando para depois a leitura e aprovação da ata definitiva.
• Uma vez aprovadas e registadas em ata, as deliberações da Assembleia tornam-se vinculativas para todos os condóminos, incluindo os que venham a adquirir as suas frações posteriormente.


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Nº 57 - ABR-JUN

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