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Obrigações fiscais - pagamento de IMI

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28 de Julho 2014
Obrigações fiscais - pagamento de IMI
O Imposto Municipal sobre Imóveis incide sobre o valor patrimonial dos prédios, sejam estes rústicos, urbanos ou mistos, localizados no País.

Em Portugal a área da fiscalidade é composta por impostos, taxas e benefícios fiscais aplicáveis ao património. Se por um lado já entrou na agenda o prazo para entrega da declaração de IRS, de pagamento do “selo do carro”, por outro há impostos relativos a património que não sendo correntes são de liquidação obrigatória.

Um desses impostos é vulgarmente designado de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e incide sobre o valor patrimonial dos prédios, sejam estes rústicos, urbanos ou mistos, localizados no País.

Pago por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário (edifício construído em terreno alheio, e do qual o construtor só tinha o usufruto) de um prédio, o Imposto Municipal sobre Imóveis observa também herança indivisa.

Com a receita a reverter para o município de localização do imóvel, o Imposto Municipal sobre Imóveis é pago anualmente e pode ser saldado do seguinte modo:

• Prestação única a saldar no mês de abril se o valor a pagar for inferior a 250 euros.

• Duas prestações a saldar nos meses de abril e setembro se o valor a pagar for superior a 250 euros e igual ou inferior a 500 euros.

• Três prestações a saldar nos meses de abril, julho e novembro se o valor for superior a 500 euros.

Os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação.

Só os documentos de cobrança relativos a dois ou mais anos, de montante superior a 250 euros e cuja liquidação tenha sido retardada por responsabilidade da administração fiscal, são pagos com intervalos de 6 meses (em anuidades) contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação.

O valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é calculado pelos Serviços de Finanças, que anualmente enviam aos proprietários a nota de liquidação do imposto a pagar. Este imposto é obtido pela aplicação da taxa respetiva ao valor patrimonial tributário do imóvel.

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Nº 57 - ABR-JUN

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