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Frações Unificadas: (Im)possiblidade

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08 de Maio 2012
Frações Unificadas: (Im)possiblidade
É comum aos casais, pelas mais diversas razões, necessitarem de aumentar o espaço de sua casa. O aumento deste espaço passa normalmente pela aquisição de um novo apartamento ou moradia.

Todavia, para quem vive em propriedade horizontal e não quer deixar o seu apartamento porque gosta da localização do mesmo, do espaço, dos vizinhos, etc., e desde que haja a possibilidade de adquirir o apartamento ao lado, é possível aumentar a casa através da junção, numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício. Porém, estas frações terão de ser contíguas.

É evidente se as frações, não obstante serem contíguas, pertencerem a edifícios diferentes, a junção das mesmas já não será possível.

Poder-se-á pensar num primeiro obstáculo: carecerá este ato de autorização dos restantes condóminos? Ora, o n.º 1 do artigo 1422.º - A do Código Civil refere o que segue: “Não carece de autorização dos restantes condóminos a junção, numa só, de duas ou mais frações do mesmo edifício, desde que estas sejam contíguas”.

No que toca ao interior das frações, o legítimo e legal proprietário/condómino poderá proceder às alterações que julgue convenientes, desde que não provoque qualquer lesão nas paredes-mestras ou em qualquer outro elemento estrutural do edifício.

Situação diferente verifica-se se o proprietário/condómino pretender a divisão das frações unificadas em novas frações autónomas. Neste caso, esta situação específica carecerá de autorização da assembleia de condóminos, a qual terá de ser aprovada sem qualquer oposição, isto é, por unanimidade, e se o título constitutivo já não o autorizar.

A verificar-se a junção de duas ou mais frações, caberá ao condómino que juntou as frações por ato unilateral introduzir a correspondente alteração no título constitutivo através de escritura pública ou de documento particular autenticado dispondo para o efeito dos dez dias imediatos à sua celebração para comunicar o facto ao respetivo administrador.

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Nº 57 - ABR-JUN

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