Loja do Condominio - Franchising em Administração de Condomínios
Efetue a
sua pesquisa
Descubra uma
loja perto de si

Notícias

Esteja a par de todas as novidades sobre a Loja do Condomínio e sobre Administração de Condomínios

Fiscalidade Verde e a instalação do sistema de mobilidade elétrica em condomínios

Notícias do Condomínio

Visto: 3492 vezes
13 de Abril 2015
Fiscalidade Verde e a instalação do sistema de mobilidade elétrica em condomínios
O tema da fiscalidade verde parece ter vindo para ficar e tem chamado a si os holofotes do debate público. Chegam-nos novidades importantes em relação aos carros elétricos para particulares e empresas e à própria instalação do sistema de mobilidade elétrica em condomínios.

No próximo ano fiscal, serão introduzidas medidas com o objetivo de fomentar a adoção de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis e promover junto da população portuguesa uma maior eficiência na utilização de recursos.

Desta forma, serão introduzidos (ou agravados) impostos que vão taxar as práticas mais penalizadoras para o ambiente e serão criados incentivos fiscais para promover as práticas mais sustentáveis.

É importante conhecer as principais medidas do projeto de lei sobre a fiscalidade verde, aprovado em Conselho de Ministros, depois da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde ter apresentado um conjunto de alterações legislativas neste setor.

Estas propostas, condicionadas pelo contexto de consolidação orçamental em que se encontra o nosso país, vêm introduzir importantes alterações sobretudo ao nível da tributação pessoal e da fiscalidade ambiental e energética.
No que respeita à Reforma da Fiscalidade Verde, as propostas visam contribuir para a eco inovação, a eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a introdução de padrões de consumo mais sustentáveis.

Esta reforma inclui um conjunto vasto de incentivos relevantes à mobilidade elétrica, trazendo novidades importantes em relação aos carros elétricos para particulares e empresas e por conseguinte aos procedimentos necessários para a instalação do sistema de mobilidade elétrica em condomínios. Pelo facto de os automóveis elétricos e híbridos terem argumentos fortes nas questões ambientais e económicas, o orçamento de estado para 2015 traz mais benefícios para os compradores quer sejam empresas, quer sejam particulares. O Notícias do Condomínio apresenta-lhe as principais alterações neste âmbito e o que prevê a legislação para a instalação de pontos de carregamento.

Dedução do IVA
• Possibilidade de deduzir 100% do IVA das despesas relacionadas diretamente com viaturas de turismo elétricas e híbridas plug-in nomeadamente na aquisição, fabrico, importação, locação, utilização, reparação e transformação.
• Dedução de 50% do IVA das despesas relacionadas diretamente com viaturas de turismo movidas a GPL ou a GNV.

Amortizações aceites fiscalmente
• São aceites as depreciações de veículos exclusivamente movidos a energia elétrica, até 62.500€.
• Depreciações de veículos híbridos plug-in são aceites fiscalmente até ao valor de 50.000¤.
• Depreciações aceites fiscalmente no valor até 37.500¤ para veículos movidos a GPL.

Imposto sobre veículos ISV
• Aqui também foram alteradas as taxas a aplicar, passando a uma taxa de 60% de imposto, para veículos ligeiros de passageiros preparados com motores híbridos, mas que possam consumir gasóleo ou gasolina.
• 50% de imposto para veículos ligeiros mistos com peso superior a 2.500Kg.
• 40% de imposto para os automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente o GPL ou GNV.
• 25% de imposto para veículos ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in.

Instalação do sistema de mobilidade elétrica em condomínios
Os locais de estacionamento em edifícios novos ou reconstruídos são já obrigados por lei a dispor de um ponto de carregamento ou de uma tomada elétrica para o carregamento de baterias de veículos elétricos. No entanto, a maioria dos locais de estacionamento privados encontram-se em edifícios construídos antes da publicação deste decreto-lei.

No caso de edifícios já existentes, os locais de estacionamento que tiverem tomadas elétricas com ligação exclusiva da fração podem, em princípio, ser adaptadas para o carregamento de veículos elétricos. Porém, o seu proprietário deverá verificar se a instalação elétrica cumpre com os requisitos técnicos e legais exigidos.

A legislação para o efeito prevê a possibilidade de instalação, por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal, (sem custos para o próprio), à custa do próprio de pontos de carregamento de veículos elétricos ou de tomadas elétricas que cumpram os requisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos, destinados a uso exclusivo ou partilhado nos locais de estacionamento de veículos elétricos, dos edifícios já existentes, de acordo com os termos definidos pela portaria do governo, responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas, dos transportes e da habitação.

No caso de esta instalação ser efetuada, ou passar, em local que integre uma parte comum do edifício, esteja ou não afeta ao uso exclusivo do respetivo condómino, a instalação carece sempre de comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo menos 30 dias, sobre a data pretendida para a instalação. Nesta situação, a administração do condomínio e, quando aplicável, o proprietário, só podem opor-se à instalação do ponto de carregamento ou tomada elétrica, nas seguintes situações:

- Quando após comunicação da intenção de instalação por parte de um condómino, arrendatário ou ocupante legal procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto de carregamento de baterias de veículos elétricos para uso partilhado que permita assegurar os mesmos serviços, a mesma tecnologia e as necessidades de todos os seus potenciais utilizadores.

- Quando o edifício já disponha de um ponto de carregamento de baterias de veículos elétricos ou tomada elétrica para uso partilhado que permita assegurar os mesmos serviços e a mesma tecnologia;

- Quando a instalação do ponto de carregamento ou tomada elétrica coloque em risco efetivo a segurança de pessoas ou bens ou prejudique a linha arquitetónica do edifício.

Sendo que esta instalação terá que cumprir os requisitos técnicos e legais de acordo com o artigo 29º do decreto- lei n. 170/2012 de 1 de Agosto.

Pesquisar Noticias

Categorias

Tags

Notícias do Condomínio

Jornal

Nº 57 - ABR-JUN

Notícias do Condomínio