Loja do Condominio - Franchising em Administração de Condomínios
Efetue a
sua pesquisa
Descubra uma
loja perto de si

Notícias

Esteja a par de todas as novidades sobre a Loja do Condomínio e sobre Administração de Condomínios

Direitos que também são deveres

Notícias do Condomínio

Visto: 4843 vezes
01 de Novembro 2013
Direitos que também são deveres
Cada condómino tem um direito de propriedade exclusivo de uso, fruição e disposição sobre a sua fração, e um direito de compropriedade sobre as partes comuns, pois estas pertencem a todos.

Estes dois direitos não podem ser separados, pelo que nenhum condómino pode renunciar às partes comuns com o intuito, por exemplo, de não participar nas despesas necessárias à sua conservação e fruição.

É dever dos condóminos preservar estes dois direitos, cuidando da sua fração para que dela não surjam situações que prejudiquem as partes comuns ou outras frações, como pode acontecer, por exemplo, quando há fugas de água que se infiltram nas paredes do edifício, e zelar também pelos equipamentos e partes comuns.

Ao condómino é reconhecido o direito de ser convocado para as assembleias gerais do condomínio, estar presente e votar nas mesmas.

A vida do condomínio depende do correto exercício deste direito, pois é na assembleia que se tomam deliberações financeiras e administrativas tão vitais como, por exemplo, a eleição da administração e a aprovação do orçamento, em função do qual se fixa o valor das quotas que cabem a cada condómino.

Daqui decorre outro direito, que se traduz na possibilidade de impugnar as deliberações tomadas em assembleia, desde que as mesmas sejam contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados, e desde que o condómino em questão não as tenha aprovado em assembleia.

Compete ainda aos condóminos estarem atentos ao desempenho da administração, pedindo os esclarecimentos necessários e apoiando o administrador, pois o objetivo de zelar pelos interesses do condomínio é comum.

Ainda assim, caso se verifique que o administrador praticou algum ato que lese o interesse do condomínio, a lei autoriza os condóminos a convocar uma assembleia para resolver a questão.

Importa ainda salientar que caso o regulamento interno do condomínio faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal e não proíba a existência de animais domésticos, os condóminos têm o direito de alojar nas suas frações cães e gatos nos termos da lei ou de um regulamento interno posteriormente aprovado pela assembleia.

Se o primeiro regulamento interno não proibir a existência de animais domésticos, qualquer outro regulamento interno que venha a ser feito posteriormente também não o poderá proibir. Pode sim, limitar a um, o número de animais que cada condómino pode ter na sua fração. Cumpre ainda referir que os donos dos animais domésticos devem respeitar as condições de salubridade e tranquilidade dos vizinhos.

Aos condóminos assiste ainda o direito de informação e de consulta dos documentos pertencentes ao condomínio, pois estar informado é um direito fundamental para se poder participar positivamente na vida do condomínio.

Pesquisar Noticias

Categorias

Tags

Notícias do Condomínio

Jornal

Nº 57 - ABR-JUN

Notícias do Condomínio