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Conta Poupança Condomínio

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30 de Março 2012
Conta Poupança Condomínio

Os administradores de prédios em regime de propriedade horizontal podem abrir contas de depósito a prazo denominadas “contas poupança condomínio”, mediante prévia deliberação da assembleia de condóminos. Esta conta poupança condomínio é normalmente constituída pelo prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, efetuando-se as entregas ao longo de cada um dos prazos anuais, nos termos acordados com a instituição de crédito.

As instituições de crédito têm liberdade, dentro dos limites legais, de estipular montantes mínimos ou máximos para abertura deste tipo de contas e para as entregas subsequentes, bem como a periodicidade destas últimas, a rigidez e flexibilidade das mesmas.

O objetivo desta conta tem como destino a constituição de um fundo de reserva para a realização, nas partes comuns do prédio, de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação.

O saldo desta conta faz normalmente face às despesas inerentes à conservação das infraestruturas, à pintura interior e exterior do prédio, manutenção dos elevadores e dos painéis solares, etc. No âmbito das obras de beneficiação, apenas cabem aquelas obras que são determinadas pelas autoridades administrativas competentes, isto é, pelas câmaras municipais, juntas de freguesia, etc.

Esta conta apenas poderá ser mobilizada por meio de cheques ou ordens de pagamento pelo administrador ou por qualquer condómino autorizado pela assembleia para o efeito, sendo suficiente a apresentação da ata da assembleia de condóminos junta da instituição de crédito.

A utilização abusiva da conta poupança condomínio constitui contraordenação, punível com coima de € 99,76 a € 1246,99, isto se não constituir crime de abuso de confiança previsto pelo Código Penal.

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Nº 57 - ABR-JUN

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