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Cães perigosos: regras para a segurança de pessoas e bens

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14 de Agosto 2013
Cães perigosos: regras para a segurança de pessoas e bens
A posse de cães potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, implica o cumprimento de uma série de medidas legais que visa evitar o perigo de agressão por parte dos mesmos.

Assim, o dono de um animal de raça perigosa, ou potencialmente perigosa, deve obter uma licença da junta de freguesia da sua área de residência, que será atribuída após comprovação da idoneidade do detentor, mediante a análise de vários documentos: certificado do registo criminal, boletim sanitário que comprove a vacinação dos animais, comprovativo de aprovação em formação para detenção de cães perigosos e seguro de responsabilidade civil.

Entre os requisitos referidos, cumpre destacar a importância da formação dirigida à educação cívica do comportamento animal e à prevenção de acidentes.

Na verdade, o treino dos animais de companhia de raça perigosa por escolas de treino oficialmente criadas para o efeito não só melhora o relacionamento entre o animal e o seu dono, como facilita o cumprimento do dever especial de vigilância deste último. O comportamento obediente dos cães evita as situações de incómodo e de perigo para a vizinhança, facilitando a sua integração na vida do condomínio.

Para um bom ambiente, devem ser reforçadas as medidas de segurança na circulação dos animais de raça perigosa. Os mesmos não podem circular sozinhos nas partes comuns dos prédios urbanos, devendo ser sempre conduzidos à trela por uma pessoa cuja idade deve ser superior a 16 anos.

O não cumprimento das medidas legalmente impostas constitui contraordenação punível com coima de 750 a 5000 euros no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60000 euros no caso pessoa coletiva.

A nova lei n.º 46/2013 de 4 de julho vem ainda referir que quem circula em locais públicos ou em partes comuns de prédios urbanos com animais perigosos não pode registar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 gramas por litro, nem estar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas perturbadoras da aptidão física, mental ou psicológica.

O incumprimento destas disposições legal, assim como o não cumprimento do dever especial de vigilância quando o animal circula em zonas públicas ou nas partes comuns do edifício, dão lugar a uma punição com pena de prisão até um ano ou multa até 360 dias.

Lista de animais de raça perigosa:
Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rotteweiler
Staffordshire Terrier Americano

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Nº 57 - ABR-JUN

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