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“Casa Pronta” assegura maior rapidez na constituição de propriedade horizontal

Notícias do Condomínio

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22 de Fevereiro 2011
“Casa Pronta” assegura maior rapidez na constituição de propriedade horizontal
Um só balcão, múltiplas funções. É este o conceito que lhe propõe o balcão único Casa Pronta, em funcionamento desde 2007 e agora alargado à constituição de propriedade horizontal.

A portaria entrou em vigor a 11 de Novembro com o nº 1167/2010, de 10.11 e estabelece o alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único à constituição de propriedade horizontal, à modificação do respectivo título constitutivo e mútuo e outros contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.

Relembre-se que até à data já se podiam realizar todos os atos necessários à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, à dação em pagamento, à doação e à permuta.

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Nº 57 - ABR-JUN

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